Autor de "Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil" - Não tinha como ser contrário ao Decreto! De toda forma, o artigo foi bem desenvolvido!

A minha dúvida repousa no fato de o decreto extrapolar os limites da Lei regulada, o que lhe conferiria certa inconstitucionalidade, seja ela formal ou material;

Nas palavras de Luis Flávio Gomes: "Uma coisa é presumir normativamente a necessidade de profissões notoriamente perigosas, como a de policiais e mesmo guardas civis metropolitanos, mas outra é estendê-la a uma série de categorias em que não há esse perigo imanente à profissão.

Ao declarar a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, o STF o fez à luz da proibição de proteção insuficiente, subjacente ao princípio da proporcionalidade. Nessa perspectiva, incide ainda o princípio da proibição do retrocesso social, pois o armamento indiscriminado da população tende a aumentar o número de crimes passionais, pelo notório número elevado de pessoas psicologicamente inaptas à enorme responsabilidade de possuir uma arma de fogo (STF, ADI 3112)."

Caro Bruno, a questão enfática do "Golpe" um tanto quanto, por vezes, exagerada, ao meu ver, repousa no holofote dado pela mídia e através da própria PF e MPF para direcionar as investigações criminais sobre Lula e Dilma, mais precipuamente, o PT!

A forma como se conduz as investigações e a própria conduta do Juiz Moro, o que de fato é atualmente alvo de ampla discussão, também faz surgir essa "conspiração golpista" que tanto clamam alguns partidários favoráveis ao Governo.

Não quero aqui expor, ainda, minha opinião a respeito pois muito já se falou da forma como está sendo conduzida a investigação da Lava-Jato, tendo ótimos argumentos contra e favoráveis ao modus operandui da PF, até porque não é o objeto de seu artigo!

O que não se pode perder de vista é que, a legalidade de se propor um processo de impeachment com certeza não deve ser questionada, desde que tenham elementos concretos para tanto! Ao que tudo indica, temos sim, pelo menos existência de indícios para se iniciar tal processo, tal como as pedaladas fiscais.

Meu temor é que tais indícios, se assim o forem, se tornem crimes por mero posicionamento POLÍTICO que, infelizmente assola o cunho de julgamento pela comissão do impeachment no Congresso Nacional, aí sim, caso não seja comprovada tecnicamente a ocorrência de crime e for a presidente Dilma impedida por questão política, estaremos diante de um GOLPE sim!

A favor de uma investigação justa e pautada na legalidade à sombra da constituição e em proteção à República! Esse deve ser o nosso pensamento! Não sou filiado a qualquer posição partidária! Estou do lado do Brasil!